Termos de Uso

Vigente a partir de 11 de julho de 2026 · Aplica-se à contratação e ao uso da plataforma BitClinic (app.bitclinic.com.br).

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam a contratação e o uso do BitClinic, plataforma de gestão e atendimento para clínicas e consultórios de saúde. Ao contratar o serviço — pelo checkout online ou por proposta comercial — ou ao usar a plataforma, a clínica declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

1. Definições

• BitClinic (ou "nós"): Codifica Ltda, CNPJ 38.175.468/0001-90, responsável pela plataforma. Desenvolvida pela Codifica (Campo Grande-MS).
• Plataforma: o sistema disponível em app.bitclinic.com.br e os serviços associados (atendimento via WhatsApp, recursos de IA, site da clínica, entre outros).
• Clínica (ou "cliente"): a pessoa jurídica ou profissional que contrata a plataforma.
• Usuários: as pessoas autorizadas pela Clínica a acessar a plataforma (donos, profissionais de saúde, secretaria etc.).
• Pacientes: as pessoas atendidas pela Clínica, cujos dados são registrados na plataforma pela própria Clínica.

2. Objeto: licença de uso do serviço (SaaS)

O BitClinic é oferecido no modelo de software como serviço (SaaS). Concedemos à Clínica, durante a vigência da assinatura, uma licença não exclusiva e intransferível de uso da plataforma, limitada ao número de usuários e canais do plano contratado. A licença não transfere à Clínica nenhum direito sobre o software em si.

3. Cadastro e conta

• A Clínica se compromete a fornecer informações verdadeiras no cadastro e a mantê-las atualizadas.
• O acesso é individual: cada usuário tem seu próprio login, e as credenciais são pessoais e intransferíveis. A Clínica responde pelos atos praticados através das contas de seus usuários.
• A Clínica deve nos comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso não autorizado da conta.
• O administrador da conta gerencia os papéis e permissões dos demais usuários da Clínica.

4. Responsabilidades da Clínica

Ao usar a plataforma, a Clínica se compromete a:

• Atuar como controladora dos dados de seus pacientes (LGPD): a Clínica decide quais dados registra e responde pela licitude desse tratamento, inclusive dos dados sensíveis de saúde. O BitClinic atua como operador, tratando esses dados por conta e ordem da Clínica — conforme detalhado na Política de Privacidade;
• Obter os consentimentos e autorizações exigidos dos pacientes, quando aplicáveis, e atender às solicitações de direitos dos titulares (art. 18 da LGPD) relativas aos seus pacientes;
• Usar o WhatsApp de forma lícita: respeitar as políticas do WhatsApp/Meta, enviar mensagens apenas a quem tenha relação legítima com a Clínica e não praticar spam, disparos em massa não solicitados ou compra de listas de contatos;
• Usar a plataforma apenas para fins lícitos e relacionados à atividade da Clínica, sem tentar burlar mecanismos de segurança, acessar dados de terceiros ou sobrecarregar o serviço;
• Responder pelo conteúdo que seus usuários inserem na plataforma (prontuários, mensagens, documentos) e pelo cumprimento das normas profissionais aplicáveis (conselhos de classe, sigilo profissional);
• Manter em dia o pagamento da assinatura.

5. Responsabilidades do BitClinic

• Disponibilidade: empregamos melhores esforços para manter a plataforma disponível e estável. Podem ocorrer janelas de manutenção (preferencialmente avisadas) e indisponibilidades por fatores externos (provedores, conexão, WhatsApp/Meta);
• Suporte: prestamos suporte à Clínica pelos canais divulgados (principalmente WhatsApp), incluindo implantação assistida;
• Segurança: adotamos as medidas descritas na Política de Privacidade — isolamento por clínica, criptografia em trânsito, senhas com hash, controle de acesso por papéis;
• Confidencialidade: não usamos os dados dos pacientes da Clínica para finalidades próprias e não os divulgamos, exceto por obrigação legal ou ordem de autoridade competente;
• Evolução do produto: podemos aprimorar, alterar ou descontinuar funcionalidades, mantendo o núcleo do serviço contratado.

6. Plano, pagamento e tarifas de mensagens

• A assinatura é mensal, paga via Pix (processado pela Efí — efipay.com.br), no valor e condições vigentes na contratação. Não há fidelidade: a Clínica pode cancelar quando quiser, encerrando-se o acesso ao fim do período já pago;
• A conta é criada automaticamente após a confirmação do primeiro pagamento no checkout online;
• O não pagamento pode levar à suspensão do acesso e, persistindo, ao encerramento da conta (ver seção 9);
• Tarifas do WhatsApp oficial: no ambiente oficial do WhatsApp Business, a Meta cobra tarifas por mensagem enviada, conforme sua tabela pública vigente. Esses valores são repassados à Clínica sem acréscimo, além da mensalidade, e podem variar com câmbio, impostos e mudanças na tabela da Meta. O aceite dessas condições é registrado no checkout;
• Reajustes de mensalidade serão comunicados com antecedência mínima de 30 dias.

7. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais no âmbito da plataforma é regido pela Política de Privacidade, que integra estes Termos. Em resumo: a Clínica é controladora dos dados de seus pacientes; o BitClinic é operador desses dados e controlador dos dados de cadastro dos usuários e leads.

8. Propriedade intelectual

• O software, a marca BitClinic, o layout, o código e a documentação pertencem ao BitClinic e/ou aos seus licenciadores. Nada nestes Termos transfere esses direitos à Clínica;
• Os dados inseridos pela Clínica são da Clínica (e, no caso dos pacientes, da relação entre a Clínica e eles). Usamo-los apenas para prestar o serviço;
• É vedado copiar, modificar, realizar engenharia reversa, sublicenciar ou revender a plataforma.

9. Encerramento e dados após a rescisão

• A Clínica pode solicitar o encerramento da conta a qualquer momento;
• Exportação: antes da exclusão, a Clínica pode solicitar a exportação dos seus dados (cadastros, agenda, prontuários e demais registros) em formato legível, dentro de até 30 dias após o encerramento;
• Exclusão: encerrado esse prazo, os dados são excluídos dos nossos sistemas ativos em até 60 dias, ressalvados os registros que devamos manter por obrigação legal (ex.: fiscais) e cópias de segurança, que expiram no ciclo normal de backups;
• Lembramos que os prazos legais de guarda de registros de saúde são obrigação da Clínica, na condição de controladora — planeje a exportação antes de encerrar a conta;
• Podemos encerrar o contrato em caso de violação destes Termos ou inadimplência, mediante aviso, mantendo o mesmo direito de exportação acima.

10. Limitação de responsabilidade

• A plataforma é uma ferramenta de gestão e comunicação: as decisões clínicas, os atendimentos de saúde e o conteúdo registrado são de responsabilidade exclusiva da Clínica e de seus profissionais. Os recursos de IA são apoio administrativo e não substituem o julgamento profissional;
• Não respondemos por indisponibilidades ou alterações causadas por terceiros fora do nosso controle (WhatsApp/Meta, provedores de internet, instituições de pagamento), nem por caso fortuito ou força maior;
• Não respondemos por lucros cessantes ou danos indiretos decorrentes do uso da plataforma;
• Em qualquer hipótese, a responsabilidade total do BitClinic fica limitada ao valor pago pela Clínica nos 12 meses anteriores ao evento, ressalvadas as hipóteses em que a lei não admite limitação.

11. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no produto ou na legislação. A versão vigente estará sempre nesta página, com a data no topo. Mudanças relevantes serão comunicadas às Clínicas com antecedência razoável; o uso continuado da plataforma após a vigência da nova versão significa concordância. Se a Clínica não concordar, pode encerrar a conta (seção 9).

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Campo Grande-MS para dirimir controvérsias, sem prejuízo das regras de competência aplicáveis às relações de consumo, quando for o caso.

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@bitclinic.com.br. Assuntos de dados pessoais: contato@codifica.com.br.

Veja também: Política de Privacidade · Política de Cookies.